Mateus Carneiro

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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Notícia · há 10 anos

CNJ institui norma que torna obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Testamento em todo o País

Desde essa segunda-feira (18), a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário realizado em solo brasileiro passa a ser obrigatória. Valendo para todos os atos judiciais e...

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